Questões

Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:

I.O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada.

II.O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

III.O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos criados especificamente para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta:

Conforme previsão da Lei Municipal n. 4.080/13, as diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: