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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG
Com relação às políticas tarifárias e da progressividade
dos preços paro o consumo domiciliar de água, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG
São objetivos da Agência Reguladora de Saneamento
Básico de Minas Gerais – ARISB- MG, exceto:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários
conceitos que devem ser considerados para os efeitos
desse protocolo e de todos os atos emanados ou
subscritos pelo consórcio.
Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:
“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços
públicos (Município) com a finalidade de identificação,
qualificação, quantificação, organização e orientação
de todas as ações, públicas e privadas, por meio das
quais um serviço público deve ser prestado ou colocado
á disposição de forma adequada.”
Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata
do conceito de
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG
Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.
Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ARISB/MG
De acordo com o protocolo de intenções do consórcio
municipal de saneamento básico região central –
ARISB-MG, considera-se o planejamento como as
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Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG: