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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que
regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a
aplicação de penalidades ou sanções relativas às
irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e
prazos nele previstos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia
Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções
realizadas.
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar
Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é
composto por cinco Conselheiros, sendo que três são
indicados pelo Governador do Estado e dois são
escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem
competência para julgar as contas de qualquer ente
público, incluindo municípios, autarquias e fundações
estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
possui autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, sendo independente em suas decisões.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
No que tange à auditoria governamental, julgue o item a seguir.
O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de
contas para suprir omissões e lacunas de informações,
esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações
quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de
fatos da administração e de atos administrativos praticados
por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a
inspeção.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O cargo de provimento em comissão é destinado às
atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo
declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser
criado por lei ou outro meio legalmente previsto.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC | TCE-SC
Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a
boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao
percebimento indevido de verbas de representação serão
indispensavelmente corrigidos monetariamente pelos índices
de atualização monetária oficial, a partir da data da
ocorrência do seu fato gerador, dispensados, porém, os juros
legais incidentes.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
É vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas
à sua jurisdição balanços, balancetes e demonstrativos
contábeis por meios informatizados.
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:
I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.
II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
A sequência correta é:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido
ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove
a conclusão de curso de graduação nas áreas de
conhecimento diretamente relacionadas com as atividades
administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao
TCE/SC.
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