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Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Natal - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Natal | Lei Municipal nº 6.344/2012
O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara
Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem
por finalidade precípua
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Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei
municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o
conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma,
no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da
carreira, será observado que
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Existe previsão legal assegurando que a remuneração do Guarda Legislativo Municipal não
sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial . Diante disso,
a lei municipal 6.344/2012 estabelece que
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O tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o último dia
anterior à data da vigência da lei municipal 6.344/2012, para fins de hierarquização dos
atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo. Nesse caso, não integra o tempo de
serviço
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Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e
a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012
estabelece que
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A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo
municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal que estiver em efetivo
desempenho de suas funções. Como critério para a concessão das promoções, a lei
municipal 6.344/2012 estabelece que
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O adicional de risco de vida será concedido aos Guardas Legislativos, desde que estes
exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado. Esse adicional pode
integrar a remuneração do servidor além do vencimento básico. Dessa forma, em
consonância com a lei municipal 6.344/2012,
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Considerando-se que remuneração é o vencimento do cargo efetivo público, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes definidas em Lei, em relação à remuneração do guarda
legislativo da Câmara Municipal de Natal, segundo a lei municipal 6.344/2012, é correto
afirmar que