Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, prover os serviços e obras da administração pública e decretar estado de emergência ou calamidade pública são de competência do:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”: 

A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é: