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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.631/2009 - Taxas Estaduais | Legislação Estadual da Bahia
A Lei estadual n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado
da Bahia. De acordo com essa Lei,