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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Jardim Alegre - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jardim Alegre | Lei Orgânica Municipal de Jardim Alegre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições
Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é
vedado a alteração de nomes próprios públicos
municipais, salvo no seguinte caso:
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Jardim Alegre - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jardim Alegre | Lei Orgânica Municipal de Jardim Alegre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI
– Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que
institui o Fundo de Previdência somente será
revogada se os integrantes da Câmara Municipal,
em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis
em
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Jardim Alegre - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jardim Alegre | Lei Orgânica Municipal de Jardim Alegre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições
Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema
único de saúde, serviço odontológico de atendimento
a população
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Jardim Alegre - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Jardim Alegre | Lei Orgânica Municipal de Jardim Alegre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a
respeito do Art. 174.