Questões

O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:

I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola.

II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica.

III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.

III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.

Quais estão INCORRETAS?

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?

Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:

I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.

II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.

Quais estão corretas?

Em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adotação de critérios, objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras:

I. Criar comissões parlamentares de inquérito.

II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao interesse público.

III. Conceder licença ao Prefeito.

Quais estão corretas?

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá estabelece que os profissionais do magistério tenham jornada semanal de quantas horas?