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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Novo do Parecis | Lei Orgânica Municipal de Campo Novo do Parecis
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte: