Ato administrativo é a forma como as ações da
administração pública se exteriorizam e produzem
efeitos na esfera jurídica, seja reconhecendo,
extinguindo ou modificando direitos, impondo
restrições ou obrigações, sob a égide da legalidade.
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos,
assinale a alternativa que relaciona corretamente o
tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento
de situações gerais futuras. São discricionários e
se submetem ao controle judicial assim como as
leis.
II) Possuem a finalidade de disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta
funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm
alcance interno. São relativos ao poder
hierárquico existente dentro das organizações
públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado
unilateralmente pela administração, no entanto
sua realização é de interesse do particular, esse
solicita que a administração confira anuência
para que exerça determinada atividade. Não se
confundem com contratos administrativos, visto
que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder
disciplinar da administração pública, impõem
sanções aos servidores e particulares.