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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento
comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos
tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, mesmo
quando se tratar de alienação judicial realizada em processo
de falência, desde que o comprador seja sócio ou parente em
até o quarto grau do devedor falido.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de
serviço público, tem grande volume de dívidas não
pagas, o que fez com que se passasse a considerar a
recuperação judicial da empresa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Em caso de falência, os créditos tributários têm,
por regra, prioridade para pagamento, após os
relacionados na legislação trabalhista, relativos à
acidentes de trabalho e os gravados com direitos
reais.
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário | Obrigação Fiscal
Acerca da responsabilidade dos sucessores no Código
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(_) Em processo da falência, o produto da alienação
judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada
permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo
de falência pelo prazo de seis meses, contado da data
de alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos
que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até à data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de
falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos
os outros créditos, independentemente de sua natureza,
incluindo créditos trabalhistas e aqueles com garantia
real.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Desde a Lei Complementar nº 118/2005, cada ente federado
deve, por lei específica própria, dispor sobre as condições de
parcelamento dos créditos tributários do devedor em
recuperação judicial. O Município Alfa ainda não promulgou tal
lei específica.
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários
municipais de uma sociedade empresária em recuperação
judicial, o Município Alfa deverá aplicar
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Na falência, o crédito
tributário constituído anteriormente ao
processo falimentar
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Privilégios Creditórios | Insolvência no Direito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Brejo de Areia - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito
tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza
ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de
trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência: