Questões

Sobre a arrecadação dos tributos, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, ela será feita por meio de:

I. Boca de cofre.

II. Cobrança amigável.

III. Rifa.

IV. Mediante ação executiva.

Estão CORRETOS:

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de: 

Segundo o Código de Posturas do Município de Segredo, sob pena de multa, é proibido, nas vias públicas e noutros logradouros, EXCETO: