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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Parcerias Público-Privadas
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa
espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a