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Segundo a Lei Orgânica do Município, a Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições, entre outras:
I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
II - Velar pela observância das leis.
III - Convocar sessões extraordinárias.
Está(ão) CORRETO(S):
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE;
O Poder _________ é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.