Questões

A contabilidade pública é um ramo da ciência contábil que tem como objeto o patrimônio público, sobre o qual serão fornecidas informações sobre seus atos, fatos e resultados, nos aspectos de natureza física, financeira, orçamentária e econômica, levando em consideração as mutações ocorridas no período. A aplicação de suas leis, normas e procedimentos são obrigatórios para todos os órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. O órgão público que fiscaliza e verifica o cumprimento dos ditames legais pelos demais entes públicos é:

A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. No Brasil, suas normas são seguidas, principalmente, pelos órgãos de controle externo, como o:

O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. 

É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.  

Achado de auditoria é qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, e deve ser desenvolvido de forma a apresentar uma base sólida às conclusões e às propostas de encaminhamento dos auditores. Com base nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.