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Ano: 2025Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Ubaí - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem
como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a
eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a
recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas
oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Educação
Leia a afirmativa a seguir. Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto ao que incumbe ao poder público.
( ) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
( ) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
( ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
( ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Vida | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Em 2015, a Lei nº 13.146 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
divulgou um novo conceito de “pessoa com deficiência”:
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa concepção de deficiência é baseada em
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo
IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao
poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar o/a:
Ano: 2017Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
O planejamento e a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva está previsto no art. 28 (Capítulo IV), que trata do direito à educação, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (BRASIL, 2015). Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que reúne as ferramentas corretas que proporcionam acessibilidade e usabilidade aos usuários com deficiência visual.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Estatuto das Pessoas com Deficiência,
a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, é
assegurada, em todos os níveis de complexidade, por
intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido
acesso universal e igualitário. Nesse sentido, registre V
para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)As operadoras de planos e seguros privados de
saúde são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos
ofertados aos demais clientes.
(__)À pessoa com deficiência internada ou em
observação é assegurado o direito a acompanhante ou a
atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de
saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência em tempo integral.
(__)São vedadas todas as formas de discriminação
contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de
cobrança de valores diferenciados por planos e seguros
privados de saúde, em razão de sua condição.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acessibilidade e Atendimento Prioritário: Leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004 | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com transtornos mentais, condicionando ao uso desse acessório o exercício de determinados direitos e garantias previstos no estatuto.
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - ALDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habilitação e Reabilitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação
para a pessoa com deficiência, são garantidos:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sério - RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
No que diz respeito do direito ao trabalho, conforme a
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência,
analisar a sentença abaixo:
As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de
qualquer natureza é facultativo a garantia de ambientes de
trabalho acessíveis e inclusivos (1ª parte). A pessoa com
deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de
trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual
valor (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, a reserva de, no mínimo:
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