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Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC) | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do
Município de Bandeirante (SC), será declarado vago,
pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por
crime funcional ou eleitoral.
II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo
justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei Orgânica.
III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal.
IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
Ano: 2016Banca: Alternative ConcursosOrganização: Câmara de Bandeirantes - SC Disciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante (SC) | Lei Orgânica Municipal de Bandeirante
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do
Município de Bandeirante (SC), são direitos dos
servidores municipais, além dos Constitucionais e
outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às
necessidades vitais básicas do servidor e às de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que
recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo
nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base
na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria para os inativos.