Questões

Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.

Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:

Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal

Segundo o § 2º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante  

No Município de Charqueadas, o Plano de Carreira dos servidores públicos está disposto na Lei Municipal nº 506, no qual se considera:

I. A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Os itens acima descritos referem-se, respectivamente,

No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto

Dentre as alternativas abaixo, conforme preconiza a Lei Municipal nº 506, qual NÃO gera suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?

A Lei Orgânica do Município de Charqueadas define que são tributos municipais: 

A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por

I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.

II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.

III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.

Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.

Segundo a Lei nº 506 do Município de Charqueadas, no que se refere à promoção de Servidores, qual das assertivas a seguir está INCORRETA? 

O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará