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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
Os tratados e convenções internacionais genericamente
considerados terão status constitucional se forem aprovados
pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas
à CF.
Ano: 2014Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
No tocante a tratados internacionais, considerando-se o ordenamento jurídico vigente e o posicionamento jurisprudencial dominante, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação Internacional | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Imunidade de Jurisdição Estatal
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais
A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IF-SPDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Monismo e Dualismo | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Quando há conflitos entre normas internas de um determinado Estado e normas internacionais, duas teorias tentam solucionar essa questão, a monista e a dualista.
Sobre essas teorias, assinale a alternativa CORRETA
Sobre essas teorias, assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Conceito e Formalidades dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Assinatura e Ratificação dos Tratados
Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:
I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.
II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.
III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.
V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.
Estão corretas as assertivas
I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.
II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.
III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.
V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:
Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Em se tratando da Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados, aberta à
assinatura em Viena, aos 23.05.1969,
pondere as seguintes afirmações e indique a
alternativa CORRETA:
I – Se a interpretação do tratado deixa o
sentido ambíguo ou obscuro, ou, ainda,
conduz a um resultado que seja
manifestamente absurdo, fica o intérprete
autorizado a buscar meios suplementares de
interpretação, inclusive aos trabalhos
preparatórios e às circunstâncias de sua
conclusão.
II – Acordos posteriores entre as partes,
relativos à interpretação do tratado ou à
aplicação de seus dispositivos, somente
podem influir na sua interpretação se forem
consonantes com a jurisprudência da Corte
Internacional de Justiça.
III – A reserva é um direito que compete ao
Estado e que pode ser exercido, sempre por
escrito, em mais de um momento, ou seja,
quando da assinatura, ratificação, aceitação
ou adesão, mesmo que tal conduta
(formulação da reserva) seja rechaçada pelo
tratado, pois prevalece, no caso, a autonomia
de vontade e o pacta sunt servanda.
IV – É desnecessário o consentimento de um
Estado que tenha aceitado uma reserva, a
qual pode ser retirada a qualquer momento
por quem a formulou; mas, nesse caso, é
imprescindível que o tratado dispense ou
não exija tal consentimento do Estado que
aceitara ou fizera objeção à reserva.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Imunidade de Jurisdição Estatal | Sujeitos do Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Entidades Não Estatais. Personalidade Jurídica e Capacidade de Ação. Sistema da Liga das Nações | Efeitos dos Tratados
Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar: