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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal | Liberdade Condicional | Dosimetria: Segunda Fase | Ação Penal | Penas Restritivas de Liberdade | Cessação da Pena | Introdução à Dosimetria da Pena
Em uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao
ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a
prática do delito que lhe é imputado.
Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as
seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões
cartorárias:
I. condenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime
anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão
extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento
condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017;
II. condenação transitada em julgado em 02/09/2022 por
contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com
pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e
III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em
05/03/2024.
À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz
para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da
pena, a pena deverá ser
Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal em Crime de Lesão Corporal | Classificação da Ação Penal | Ação Penal
Observadas as proposições a seguir expostas, assinale a alternativa correta:
I. A configuração do crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 da Lei n. 9.503/97, exige a demonstração da ocorrência de perigo concreto.
II. A ação penal para o crime de lesão corporal leve praticado contra idoso é pública condicionada à representação da vítima.
III. O agente que, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as determinações legais, promove o desmembramento do solo urbano e realiza a venda de terrenos para diversos consumidores pratica crime contra a economia popular previsto na Lei n. 1.521/51.
IV. A ação penal para apurar crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais independe de pronunciamento da Câmara de Vereadores.
I. A configuração do crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 da Lei n. 9.503/97, exige a demonstração da ocorrência de perigo concreto.
II. A ação penal para o crime de lesão corporal leve praticado contra idoso é pública condicionada à representação da vítima.
III. O agente que, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as determinações legais, promove o desmembramento do solo urbano e realiza a venda de terrenos para diversos consumidores pratica crime contra a economia popular previsto na Lei n. 1.521/51.
IV. A ação penal para apurar crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais independe de pronunciamento da Câmara de Vereadores.
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Delitos Patrimoniais | Ação Penal
É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal | Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal Pública Condicionada à Representação
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Lesões Corporais | Modalidades de Lesão Corporal | Ação Penal | Ação Penal em Crime de Lesão Corporal
Em relação ao delito de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Modalidades de Lesão Corporal | Lesões Corporais | Ação Penal em Crime de Lesão Corporal | Fundamentos da Culpabilidade | Teoria da Culpabilidade
Durante uma briga, Paulo, movido por forte emoção após
ser ofendido, agrediu fisicamente seu colega de trabalho,
causando-lhe lesões corporais. No processo penal, a
defesa de Paulo alegou que ele não deve ser
responsabilizado devido ao estado emocional em que se
encontrava. Como o Ministério Público deve tratar a
questão da emoção no caso de Paulo?
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva
De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em
razão de suas funções, é de ação penal
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de
iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação
pública, se
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: CRMV-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça | Ação Penal
Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:
I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.
III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.
Quais estão corretas?
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