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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, a administração pública responderá de
forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma
subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na
fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato
cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir
a realização de obras e o fornecimento de bens, com
o objetivo de proporcionar economia ao contratante,
na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada, é o contrato de
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico
dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a
exemplo da
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: CorreiosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Um contrato de obra nova, regido pela Lei nº
14.133/21, foi alterado unilateralmente pela
Administração Pública para promover uma
melhor adequação técnica no projeto. Essa
modificação resultou em um acréscimo de 30%
no valor inicial do contrato. Assinale a
alternativa correta em relação à obrigatoriedade
de aceitação desse acréscimo pelo contratado,
nas mesmas condições contratuais.
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Piraí do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que
preencham os seguintes requisitos:
I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da
Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração nem
tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
Assim, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação
de serviços na Administração Pública Federal, dentre as
opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência
do fiscal técnico:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: ITUPREV - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Como se denomina o ajuste celebrado entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que há um acordo de vontades
para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, independentemente da
nomenclatura utilizada?
Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Piratuba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Nos contratos públicos regidos pela Lei de licitações n°14.133, nas alterações unilaterais quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até X % do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em
obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para
assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e
formalizadas no contrato.
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