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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Aracruz | Código Sanitário Municipal de Aracruz
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079
de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui
o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz.
No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que
serão executadas, EXCETO: