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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Decreto nº 2.815/2023 - Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos
Acerca do Decreto n.º 2.815/2023, é dever fundamental
dos agentes públicos
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Decreto nº 2.815/2023 - Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos
Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos
têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de
informações privilegiadas em processos licitatórios