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Ano: 2024Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Timóteo
NÃO é objetivo da participação popular no planejamento urbano na revisão do Plano Diretor do município de
Timóteo:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional | Legislação Municipal de Timóteo
Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.
São exemplos de despesas autorizadas, exceto:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional | Legislação Municipal de Timóteo
Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.
( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.
( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.
( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional | Legislação Municipal de Timóteo
Sobre a definição do valor dos recursos a serem
repassados às Unidades Executoras, previstos no Art.
2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se
afirmar:
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Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003,
denomina-se unidade executora a entidade de direito
privado, organizada no âmbito da unidade municipal
educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo
e de Educação Infantil, aquela
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A Lei Municipal nº 2.479, de 17 de outubro de 2003,
foi sancionada pelo chefe do executivo, ocupante do
cargo de
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Timóteo | Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional
A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.
Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Timóteo | Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional
A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, garante às Unidades Educacionais Públicas Municipais autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre o conteúdo dessa lei, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Timóteo
Considerando-se o conteúdo do Estatuto da Cidade no Plano Diretor de Timóteo, associe corretamente as leis
aos seus respectivos objetivos.
LEIS
1 - Código de Obras
2 - Lei do Zoneamento
3 - Código de Postura
4 - Lei de Sistema Viário
5 - Lei do Perímetro Urbano
6 - Lei do Parcelamento do Solo
OBJETIVOS
( ) Regular o uso do espaço público e funções coletivas.
( ) Definir normas para criação de vias, loteamentos e desmembramentos de lotes.
( ) Definir critérios para definição e hierarquia do sistema de vias básico do Município.
( ) Separar a área urbana da área rural de um município e controlar o crescimento urbano.
( ) Complementar os mapas que vão orientar as funções e aptidões das diversas áreas no município.
( ) Estabelecer normas que regulam aprovação de projetos, licenciamento, edificações, execução, manutenção e
conservação de obras.
A sequência correta dessa associação é:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional | Legislação Municipal de Timóteo
A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar: