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Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FacepeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 10.401/1989 - FACEPE
Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise e responda a questão.
“Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em matéria de interesse público, assim definida pelo CONCITI, poderão contratar empresas, EBTs, consórcio de empresas, ou ICTs, ICTs-PE ou ICTs-Provadas de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.”
De acordo com o artigo 22, da Lei Estadual nº 13.690/2008, serão observadas as seguintes diretrizes:
I. Priorizar, nos municípios localizados no interior do Estado, ações que visem apoiar os arranjos produtivos locais, com ações de pesquisa e desenvolvimento e capacitação tecnológica.
II. A priorização do controle de resultados.
III. Assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e empreendimentos solidários.
IV. Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo poder público, às empresas que invistam em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A FACEPE atua
Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FacepeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 10.401/1989 - FACEPE
O §7º da Lei Estadual no
14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos
projetos que apoiar e fiscalizar a aplicação dos recursos que conceder, podendo suspender a concessão nos casos de
inobservância aos projetos aprovados, __________________________”
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise as assertivas abaixo:
Constitui(em) receita(s) da FACEPE:
I. Dotação de parcela da receita do Estado correspondente, no mínimo, ao previsto no § 4º, do art. 203 da Constituição do Estado, repassada em duodécimos, mensalmente, durante o exercício.
II. Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
III. Rendas resultantes da prestação de serviços ou da exploração de seus bens, bem como de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade decorrentes de pesquisas realizadas com o seu apoio.
IV. Recursos provenientes de acordo de cooperação técnica e financeira, celebrado com entidades nacionais ou estrangeiras.
V. Outras receitas.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, integram o Conselho Superior da FACEPE
(Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia), todos abaixo citados EXCETO:
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise as assertivas abaixo:
Em consonância com o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Superior da FACEPE é o órgão competente, de caráter deliberativo, para definir e estabelecer as diretrizes gerais e sua política de atuação, sendo o Secretário de Ciência e Tecnologia, na condição de membro nato, que o presidirá.
II. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 5 (cinco) anos e serão cumpridos em períodos iniciados em primeiro de abril e terminados em 31 de março.
III. O Diretor-Presidente da FACEPE que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho.
IV. É vedada a recondução de Conselheiro para um mandato subsequente na mesma vaga, salvo se, no período em curso, tiver exercido a função por prazo inferior a um ano.
V. As reuniões do Conselho Superior serão instaladas com a presença da metade mais um de sua composição, sendo
consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria simples de voto.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise e responda a questão.
“Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em matéria de interesse público, assim definida pelo CONCITI, poderão contratar empresas, EBTs, consórcio de empresas, ou ICTs, ICTs-PE ou ICTs-Provadas de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.”
I. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual
pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu
término.
II. O risco tecnológico de que trata o caput será compartilhado em proporção definida contratualmente.
III. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput desse artigo será efetuado sempre ao final das atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas, sendo realizado proporcionalmente ao resultado obtido.
IV. A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa ou consórcio a que se refere o caput desse artigo.
V. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.
Assinale a alternativa CORRETA.
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O Art. 4º do Cap. I da Lei Estadual no
29.971, de 01/12/2006 define que:
“A FACEPE tem como finalidade exercer, no âmbito do setor publico estadual, a função de órgão de fomento e promoção de desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada, capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento, tendo em vista _______________________”.
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De acordo com o Decreto Nº 14.821, de 20 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento Interno da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, é vedado à Fundação
I. assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.
II. financiar atividades administrativas de instituições de pesquisas, devendo os casos excepcionais serem analisados e submetidos à decisão do Conselho Superior.
III. criar ou manter órgão próprio de pesquisa.
IV. despedir mais de 8% do seu orçamento com as despesas correntes vinculadas às suas atividades administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.
II. financiar atividades administrativas de instituições de pesquisas, devendo os casos excepcionais serem analisados e submetidos à decisão do Conselho Superior.
III. criar ou manter órgão próprio de pesquisa.
IV. despedir mais de 8% do seu orçamento com as despesas correntes vinculadas às suas atividades administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FacepeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 10.401/1989 - FACEPE
De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de
setembro de 2011, analise:
Para a consecução de seus fins e dentro de sua competência legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para apoiar
I. a participação, em caráter eventual, de docente, pesquisador ou especialista convidado em processo de avaliação do mérito técnico-científico de propostas que lhe forem submetidas.
II. a outorga de prêmios aos autores de trabalhos relevantes de pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvidos no Estado, ou de prêmios destinados a despertar vocação científica e a descoberta de novos talentos.
III. o intercâmbio de pesquisadores e técnicos nacionais e estrangeiros para estágios no País ou no exterior.
IV. a formação de recursos humanos altamente qualificados para a pesquisa, a docência em grau superior e o atendimento de demanda dos setores público e privado.
V. a realização de projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa CORRETA
Para a consecução de seus fins e dentro de sua competência legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para apoiar
I. a participação, em caráter eventual, de docente, pesquisador ou especialista convidado em processo de avaliação do mérito técnico-científico de propostas que lhe forem submetidas.
II. a outorga de prêmios aos autores de trabalhos relevantes de pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvidos no Estado, ou de prêmios destinados a despertar vocação científica e a descoberta de novos talentos.
III. o intercâmbio de pesquisadores e técnicos nacionais e estrangeiros para estágios no País ou no exterior.
IV. a formação de recursos humanos altamente qualificados para a pesquisa, a docência em grau superior e o atendimento de demanda dos setores público e privado.
V. a realização de projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa CORRETA