Questões

Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto: 

− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; 

− Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; 

− Representação de criança;

 − Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis; 

− Desenho animado ou de animação; 

− Bonecos ou similares;

 − Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; 

− Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Assinale a alternativa que não pertence a um dos seis eixos temáticos do Plano:

( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.

( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.

( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.

( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e

Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal:

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária.