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Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fronteira | Legislação Municipal de Fronteira
Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:
I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.
II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.
III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de
instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais
votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fronteira | Legislação Municipal de Fronteira
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências
privativas do Município, EXCETO: