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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitiva deverá ser uma sessão
Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Com relação a crimes de responsabilidade, os
secretários de estado serão processados e julgados
pelo Tribunal de Justiça:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do
Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu
poder constituinte decorrente.
Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a
que NÃO é uma das finalidades dos projetos de
decreto legislativo:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:
I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.
II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.
III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.
IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, o aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação
da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista
também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para
a tramitação de tais projetos de iniciativa popular.
Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se
as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano
de carreiras do Ministério Público Estadual.
( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por
pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
Com base no que dispõe o Regimento Interno da ALE-MA, as alternativas a seguir apresentam Comissões Permanentes, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão
A democracia brasileira conta com alguns instrumentos típicos de uma democracia participativa, proposta pelo Constituinte na Carta Constitucional de 1988, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.
Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale:
Sobre este último instrumento, segundo o Regimento Interno da ALE-MA, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos trinta por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos vinte por cento dos municípios, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale: