Questões

De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.

(  ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.

(  ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.

(  ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

(  ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o exercício da função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a ____ dias da publicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras estabelece que o servidor em estágio probatório pode:

I. Exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

II. Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.

III. Ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.