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Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Jardim do Seridó | Lei nº 1.144/2019 - Instituto de Previdência de Jardim do Seridó (JARDIMPREV)
A administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV - será
executada de forma autônoma e independente do Poder Executivo Municipal, sendo exercida pelo
Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pelo Gerente de Previdência, nos termos da Lei Municipal
n.º 1.144/2019. Conforme as disposições da referida lei municipal, ao Conselho Deliberativo compete
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim do Seridó - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Jardim do Seridó | Lei nº 1.144/2019 - Instituto de Previdência de Jardim do Seridó (JARDIMPREV)
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.144/2019, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município
de Jardim do Seridó, à segurada que adotar uma criança de 5 (cinco) anos de idade é devido saláriomaternidade pelo período de