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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Legislação Penal Especial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Determinação do Regime Inicial
Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Regressão de Regime | Penas Restritivas de Liberdade
Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o
Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática
de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de
reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu
advogado, buscou informações sobre os limites das penas no
Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que
todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de
condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade
não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de
liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser
unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do
cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está
correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Regressão de Regime | Progressão de Regime | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase
Mateus foi condenado por roubo simples à pena
de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o
cumprimento de pena em regime fechado na
penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio
no presídio, foi pego com grande quantidade de
cocaína dentro de sua cela e foi processado por
tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove)
anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da
segunda pena recebida, o juízo da execução penal
deverá considerar qual percentual como tempo de
progressão penal?
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Regimes de Cumprimento de Pena | Progressão de Regime | Regressão de Regime | Determinação do Regime Inicial | Penas | Penas Restritivas de Liberdade
EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Regime Disciplinar Especial | Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Regimes de Cumprimento de Pena
Márcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto
harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a bateria do
equipamento de monitoração na rua, Márcio é regredido cautelarmente de regime. Em audiência de
justificativa, aponta todas as dificuldades de carregar a bateria nas ruas e seu desejo de conseguir
acabar de cumprir sua pena. O juiz, entendendo que o fim de bateria equivale à fuga, regride
definitivamente Márcio de regime. Acerca do tema, a decisão do magistrado:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Multa Penal
Texto associado
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal,
julgue o próximo item.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente
imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa
de liberdade.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Regressão de Regime
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena
privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato
definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para
fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de
falta grave decorrente da prática do referido crime independe
do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo
penal instaurado para a apuração do fato.