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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Decreto nº 11.549/2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos
Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação
de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da
emissão de NF-E