Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os ...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Decreto nº 11.549/2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E

as micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, que atuam no ramo agrícola, da pecuária ou de pesquisa.

as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, independentemente do ramo de atividades.

as concessionárias de serviços públicos, as corporações internacionais e as empresas estrangeiras.

as instituições financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concessionárias) e as empresas concessionárias de transporte coletivo.

as micro e pequenas empresas, independentemente do seu ramo de atividade, desde que cadastradas no Simples Nacional, na forma da Lei.

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