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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Critérios de Concessão | Liberdade Condicional
O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz
ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Cessação da Pena | Causas de Extinção da Punibilidade | Liberdade Condicional
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento
condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada
pelo tempo remanescente da pena.
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Consequências da Condenação | Liberdade Condicional | Regimes de Cumprimento de Pena
Analise as afirmativas a seguir.
I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.
IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.
IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons
antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de
uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe
entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da
reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de
arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e
da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça
Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa
do apenado requereu o benefício do livramento condicional,
tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a
presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da
Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Cessação da Pena | Liberdade Condicional
Analise o caso a seguir.
“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.
Após a manifestação da defesa, deve o magistrado
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Motivos e Efeitos da Revogação | Liberdade Condicional | Definição e Efeitos | Critérios de Concessão
Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline
vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo
aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em
julgado.
O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por
fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que
cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não
sendo reconhecida a reincidência.
Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova
condenação assinale a afirmativa correta.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Motivos e Efeitos da Revogação | Penas Restritivas de Liberdade | Liberdade Condicional | Imputabilidade Penal | Dosimetria: Terceira Fase
Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição executória.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal privada.
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Está correto somente o contido em
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado é condenado, por crime cometido na vigência do benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição executória.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal privada.
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Está correto somente o contido em
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Liberdade Condicional | Critérios de Concessão
Quanto ao livramento condicional,
O livramento condicional