Questões

Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;

III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;

Assinale a alternativa correta:

Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:

I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;

II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;

Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;

Assinale a alternativa correta: