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Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.
I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.
II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa correta.
Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens:
I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;
II. Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral da Lei Orgânica para distribuição aos munícipes.
III. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:
I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;
II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;
Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;
Assinale a alternativa correta:
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:
I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;
III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Assinale a alternativa correta: