Questões

O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será ______________ e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste Código.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A penalidade ______________, prevista na Lei nº 68/1994, para os munícipes de Formosa do Sul, será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul proíbe expressamente perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como os:

I. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.

II. De buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos.

III. Batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

Quais estão corretas?

Os vendedores ambulantes de gênero alimentícios, além das prescrições da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul que lhe são aplicáveis, deverão ainda observar as seguintes:

I. Ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos.

II. Manter-se rigorosamente asseados.

III. Usar caixa registradora visando permitir apuração fiscal municipal.

Quais estão INCORRETAS?

Por exigência da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, é expressamente proibido, nas áreas de passeios públicos, transitar com qualquer tipo de transporte, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradouros públicos, dotados de meio-fio, pavimentação ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a extensão da testada. O muro será dispensado se o terreno for gramado ou ajardinado.

II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Romildo é diretor de operações da empresa Alfa a qual pretende instituir sede na cidade Formosa do Sul. Ele pretende atentar aos mínimos detalhes em relação às exigências da fiscalização sanitária local, a qual, de acordo com a Lei nº 68/1994, dentre outras, abrange especificamente sobre:

I. Higiene das habitações.

II. Proteção ao meio ambiente.

III. Higiene das piscinas de natação.

Quais estão corretas?

Para os efeitos da Lei nº 68/1994, a prefeitura do Município de Formosa do Sul, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e __________________________, deverá fiscalizar, sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ana Bela pretende abrir uma hamburgueria no centro da cidade de Formosa do Sul e ao observar as previsões da Lei nº 68/1994, na parte em trata da higiene da alimentação, constatou que a mencionada Lei exige que toda a água utilizada na manutenção e preparação de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente:

A empresa Beta, ao fixar sede no Município de Formosa do Sul, de acordo com a Lei nº 68/1994, estará sujeita às inspeções sanitárias municipal. Na inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com a mencionada Lei, apresentará o funcionário competente um(a):