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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu
de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que
deveria exarar. Essas minutas consistiam em:
1. recomendação endereçada ao Presidente do Tribunal de
Contas a respeito da observância das normas de finanças
públicas;
2. ato normativo visando à organização dos seus serviços;
3. requisitar a realização de auditoria em ente sujeito à
fiscalização do Tribunal de Contas;
4. receber notícias sobre irregularidades na gestão pública.
À luz da sistemática regimental, são compatíveis com as
competências do Controlador as minutas referidas:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Piauí, em momento
anterior à instauração de sindicância administrativa (SA) ou
processo administrativo disciplinar (PAD), recebeu a sugestão, de
sua assessoria, de celebrar termo de ajustamento de conduta
(TAC) com um servidor em estágio probatório, o qual, consciente
e voluntariamente, tinha desviado, em benefício próprio, uma
caixa com vinte canetas esferográficas.
O Corregedor-Geral decidiu, corretamente, que o TAC:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual
nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí | Lei Orgânica do TCE-PI
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009) estatui:
Art. 86. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de
Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:
I. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos
danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;
II. sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
III. determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;
IV. determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos,
entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição, no caso de atraso na remessa dos balancetes, relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis, enquanto persistir o atraso;
V. adotar outras medidas inominadas de caráter urgente. [...]
Tais medidas
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Resoluções do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A Resolução TCE/PI nº 15/2018 dispõe sobre a forma e o pra o
para a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS) e o
estabelecimento da política socioambiental no Tribunal de Contas
do Estado do Piauí.
De acordo com o citado ato normativo: