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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).
A adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Em um processo em trâmite no TCDF, se uma das partes
interpuser embargos de declaração, ela poderá, quando da
apreciação dos embargos em juízo, realizar sustentação oral,
mas sem acréscimos nas razões ou apresentação de
documentos novos, sendo permitido o oferecimento de
memoriais.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito
do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de
reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito
suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e
agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme
o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
No âmbito do TCDF, as partes poderão, pessoalmente ou por
meio de procurador devidamente constituído nos autos, ainda
que não seja advogado, produzir sustentação oral. Essa
faculdade processual, no entanto, não poderá ser exercida
quando a Corte estiver apreciando processo de consulta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens.
Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscalização dos órgãos e entidades do GDF, mas não poderá detalhar os resultados de auditorias e inspeções realizadas nesses órgãos ou entidades, de modo a resguardar-se o sigilo funcional.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestado nos autos.