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Ano: 2025Banca: FUNDATECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Decreto nº 43.245/2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar
Para responder a questão, considere o Decreto Estadual nº 43.245/2004, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o referido Regulamento, assinale a alternativa INCORRETA. 43245