Questões

De acordo com Art. 8º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a Nomeação será feita:

I. Em caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado.

II. Em comissão, quando se trata de Cargos Isolados, de Chefia ou Assessoramento, que em virtude de lei assim deva ser provido.

III. Em caráter provisório, quando somente por 30 dias.

Quais estão corretas?

Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo:

I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio.

III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado.

IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável.

Quais são as INCORRETAS?

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé dispõe, em seu Art. 6, que a Rede Municipal de ensino será própria e compreenderá os seguintes níveis de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal: 

Segundo Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre outras formas de provimento de Cargos Públicos estão:

Quais estão corretas?

O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?

Conforme estabelecido no Art. 20 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a transferência para cargo de carreira obedecerá às seguintes condições:

I. Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

II. Não poderá exceder um terço de classe.

III. Só poderão ser transferidos os maiores de 21 anos.

IV. Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 93 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor investido em mandato _____________ terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais específicas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Lucas, Guilherme e Gabriel conversam sobre os princípios de atuação da Guarda Municipal de Imbé – GMI, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.935/2018. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:

Quem, dentre os três rapazes, está cometendo um engano sobre o assunto em debate?

Com base no Art. 106, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando:

I. Quando o Servidor estiver com férias vencidas.

II. Seu cargo for extinto e não for possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente.

III. No interesse da administração, se os serviços pertinentes a seu cargo forem julgados desnecessários.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, em regra geral, para investidura em Cargos Públicos,serão exigidos os seguintes requisitos, entre outros:

I.Ter completado 18 anos de idade.

II.Gozar de boa saúde comprovada em exame médico.
III.Estar no gozo dos direitos políticos.

Quais estão corretos?