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Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Gestão de Benefícios Previdenciários | Sistemas de Previdência Social | Procedimento Administrativo
Sobre o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime da
previdência complementar (Decreto nº
4.942/2003), julgue o seguinte item.
Em atenção ao princípio da eficiência, em
uma mesma atividade de fiscalização, será
lavrado um único auto de infração
contendo todas as infrações cometidas.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer
pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que
era segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social e
faleceu em serviço em janeiro de 2025. A decisão administrativa
indefere a pretensão, alegando ausência de prova suficiente de
vida em comum.
Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no
processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida
em comum, sem prejuízo de outros, é(são):
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.
A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.
Ao receber o recurso ordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá instruir novo processo administrativo, independentemente do processo de origem, ou seja, do processo administrativo previdenciário em que conste a decisão objeto do recurso, já que o requerimento de recurso ordinário constitui processo administrativo próprio.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regimes Básicos de Previdência | Regime Geral de Previdência Social | Procedimento Administrativo | Sistemas de Previdência Social | Direito Previdenciário | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Intervenções Previdenciárias | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Gestão de Benefícios Previdenciários
No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.
Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Procedimento Administrativo | Gestão de Benefícios Previdenciários
O Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade
competente para julgar o auto de infração é o Secretário de
Previdência Complementar. Conforme teor do referido
decreto, a decisão-notificação trata-se do
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Gestão de Benefícios Previdenciários | Sistemas de Previdência Social | Procedimento Administrativo
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
No que se refere a justificação administrativa, acidente de
trabalho, renda mensal e reajuste de benefício, julgue os itens a
seguir.
I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto
Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a
justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de
Recurso da Previdência Social.
II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua
residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho
para efeito de concessão de benefício previdenciário
acidentário.
III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a
título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do
Regime Geral de Previdência Social.
IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos
pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de
iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício
financeiro anterior.
Assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária,
assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos
planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para
órgãos da administração pública e para empresas privadas
pode gerar infração administrativa com penalidade de
advertência ou multa.