Questões

Sobre as Normas de Procedimento, segundo a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

( ) A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações, públicas ou privadas, situados na zona urbana, fica sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.

( ) As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são proibidas em qualquer situação.