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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
Texto associado
Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de um recluso estar doente e necessitar de cuidados especializados, deverá ser providenciada sua transferência para um estabelecimento especializado ou para um hospital civil.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, reconheceu o estado inconstitucional de coisas vivido pelos estabelecimentos penitenciários brasileiros, caracterizado pela violação sistemática e maciça de direitos humanos, demandando atuação sinérgica e cumulativa dos órgãos públicos para solução do problema estrutural.
Tal situação fática afronta diretamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), que reconhecem o caráter aflitivo do encarceramento pelo próprio fato de haver restrição da autodeterminação decorrente da privação de liberdade, não podendo o sistema prisional agravar o sofrimento inerente a tal situação, salvo em ocasiões excepcionais.
Nesse sentido, considere as seguintes afirmações:
I. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
II. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.
III. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. Todo preso deve ter acesso à água potável, durante as refeições, apenas.
IV. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos quatro horas diárias de exercícios ao ar livre, independente do clima e da época do ano.
Dos itens acima, os que transmitem corretamente as disposições das Regras de Nelson Mandela para tratamento de presos são:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF), os direitos humanos são normas que:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:
I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.
II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.
III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.
IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
Sobre as Regras de Beijing, é INCORRETO
afirmar que
Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a
cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que
viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge
a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto
internacional, de cumprir a expressa recomendação para
adoção da remissão presente
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas
para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude –
Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os
policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva
com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção
da delinquência de jovens:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), os jovens institucionalizados:
I- receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessaria social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio;
lI- poderão ser mantidos junto com os adultos;
IlI- não poderão ter contato com os pais ou tutores.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
Em relação às Regras Mínimas das Nações Unidas para
a Administração da Justiça da Infância e da Juventude
(Regra de Beijing), assinale a afirmação verdadeira.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) referem-se a
um documento fundamental, que estabelece diretrizes e princípios para a administração da justiça quando se trata de jovens em
conflito com a lei. Elaborado pela Organização das Nações Unidas – ONU, esse conjunto de regras visa a garantir que os jovens em
conflito com a lei sejam tratados com respeito, justiça e atenção por suas necessidades específicas, com foco em sua reintegração à
sociedade. A respeito dessas regras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Procurar-se-á estabelecer sistemas institucionais, como casas de detenção, lares educativos, centros de capacitação diurnos e
outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegração dos jovens na sociedade.
( ) O registro de jovens infratores pode ser consultado por terceiros, conforme normas das regras mínimas.
( ) Os jovens institucionalizados têm direito a serem mantidos separados dos adultos, em estabelecimentos ou partes separadas.
( ) A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais.
Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino.
( ) A liberdade condicional deve ser concedida o mais cedo possível, conforme destacada nas Regras Mínimas para a Administração
da Justiça da Infância e da Juventude.
A sequência está correta em