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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município de Guabiruba, analise as
afirmativas a seguir:
I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:
I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município de Guabiruba, analise as
afirmativas a seguir:
I.A consulta popular deverá ser realizada sempre que a
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado
inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a
identificação do título eleitoral, apresentar proposição
nesse sentido.
II. A votação será organizada e executada pelo Poder
Executivo no prazo de 02(dois) meses após a
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial
que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando,
respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
III.A proposição será considerada aprovada se o
resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria
dos eleitores que compareceram às urnas, em
manifestação a que se tenham apresentado pelo menos
65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores
envolvidos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Em conformidade à Lei Orgânica do Município de
Guabiruba, analise os itens a seguir:
I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta
conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou
industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água
poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar
a criação de parques ecológicos, hortos, jardins
botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de
lazer.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma em:
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A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art.
187, assegurada a participação do Magistério Municipal
mediante a criação de comissão de trabalho e
representação a ser regulamentada através de Decreto
do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis
complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma
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A lei complementar n.° 1453/2014 afirma, em seu art.
226, que o Tesouro Municipal pagará, entre outros, o
seguinte auxílio:
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A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art.
187, assegurada a participação do Magistério Municipal
mediante a criação de comissão de trabalho e
representação a ser regulamentada através de Decreto
do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis
complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma e
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
Em conformidade à Lei Orgânica do Município de
Guabiruba, analise os itens a seguir:
I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.
É correto o que se afirma em:
I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art.
187, assegurada a participação do Magistério Municipal
mediante a criação de comissão de trabalho e
representação a ser regulamentada através de Decreto
do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis
complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirm
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante
interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser
transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em: