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457941201682649
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Leopoldo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 6.055/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Leopoldo
Para responder às questões de números 11 a 17, considere a Lei Ordinária de São Leopoldo-RS no 6055, de 14.09.2006, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo e suas alterações posteriores.

QUESTÃO 16
– Dentre as proibições ao servidor, segundo o Artigo 151 do referido Estatuto, estão:

I. Recusar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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