Questões

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.

( ) Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do Art. 105, § 2º.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o art. 25 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, o regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será de 20 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária está reservada para horas atividades, com regência de classe. As horas atividades são reservadas para, EXCETO: 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, em relação aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, na defesa da proteção ao trabalho.

II. Os conselhos municipais, inclusive os que contem com a participação comunitária, deverão ter percentual assegurado a ser composto por representantes, grupos ou organização de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal.

III. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.

De acordo com o art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, que dispõe sobre os princípios básicos da carreira do magistério público do município, a valorização profissional se dá através de: 

Segundo a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial, denomina-se:

O art. 17 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira estabelece como competências da Comissão de Avaliação da Promoção:

I. Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.

II. Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.

III. Considerar o período anual de primeiro de março a trinta de dezembro para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Administração Municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, o servidor nomeado, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório e, além do período previsto de cumprimento, deverá observar os seguintes requisitos, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros:

I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração municipal, na área de sua competência.

II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

III - Representar o Município em juízo.

Estão CORRETOS:

Com base no art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, é correto afirmar que o Município atua em que modalidades da Educação Básica?