questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Chapada dos Guimarães | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapada dos Guimarães - Lei nº 581 de 1991
O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães
é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público
municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas
previsões concernem: