Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. É da competência da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.

II. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

III. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e o interesse público exigirem.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado:

I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas.

II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

III. Pelo Governador, em todas as infrações.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as sessões da Câmara, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para todos os cargos.

(_) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(_) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.