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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra/ES proíbe, em algumas situações, a nomeação de servidor público para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, incluindo
a Câmara do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma situação NÃO descrita na lei orgânica.
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de
autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória
prevista constitucionalmente;
III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e
administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do
Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:
(__) Calogi;
(__) Carapina;
(__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida
marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
“As comissões são órgãos técnicos compostos de ______ vereadores, com finalidade de examinar matéria em
tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza
essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos
em: poder executivo, que executa as leis e administra o Estado; poder legislativo, que fiscaliza e cria as leis; e, poder
judiciário, que julga o cumprimento da lei. Cada um dos poderes é organizado em três esferas: federal, estadual e
municipal. No caso do poder executivo, são cargos exercidos pelos chefes desse poder em cada esfera administrativa
do país na respectiva ordem: federal, estadual e municipal.
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei Orgânica Municipal de Serra
É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES: